Rafael Haetinger, Estudante de Direito
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Rafael Haetinger

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Comentário · há 2 anos
De acordo com o princípio da irredutibilidade o salário não pode sofrer reduções. Neste caso somente poderá ser descontado o valor da pensão alimentícia dos vencimentos do indivíduo, se via judicial, for ordenado pelo juiz que assim o faça.

"O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador."

Fonte:
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/734944/principio-da-irredutibilidade-salarial

O empregador somente poderá repassar o valor da pensão alimentícia quando houver previsão na sentença ou ofício da Vara de Família.

Ao receber o ofício referente ao valor da pensão, para descontar em folha de pagamento, o respaldo desta obrigação está no artigo
734 do CPC (Código de Processo Civil):

“Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração”.

Importante: O empregador tem que seguir a determinação da justiça, independente se ele concordar com o valor ou não. E se ele tiver dúvidas a respeito do valor, ele poderá procurar uma orientação jurídica, ou seja, um advogado, para seguir exatamente a determinação da justiça.

Ressalta-se, que as empresas deverão ter o máximo de cuidado ao descontar e repassar os valores a título de pensão, pois caso contrário, poderão sofrer sanções penais e trabalhistas pela desobediência do ato judicial.

Observação: O empregador deverá ter em seus arquivos, cópia da sentença ou do ofício da Vara de Família, onde cita a forma de pagamento, ou seja, através de conta bancária e o titular desta conta para realizar o depósito, ou mesmo se esse pagamento será feito diretamente a pessoa indicada, através de recibo contendo assinatura do beneficiário.

“Lei nº 5.478, de 25.07.1968, Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz”.

Fonte:
http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2014/trabalhista/pensao_alimenticia.html

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